A INVEPAR e diversas outras concessionárias de serviço público de transporte se reuniram nesta segunda-feira no Palácio do Planalto com o Presidente da República para serem informados sobre o processo de aprovação do decreto de regulamentação da Lei 13448/2017. Estiveram presentes representantes de órgãos governamentais interessados na retomada dos investimentos em infraestrutura, como o Ministro Chefe da Casa Civil, Ministério dos Transportes, BNDES, ANTT, PPI (Programa de Parcerias de Investimento) e Secretaria de Governo.

Integrantes de equipes técnicas do PPI esclareceram que o decreto é a instrumentalização da lei e, portanto, não traz inovações em relação ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com as equipes técnicas do governo, as principais características do decreto favorecem uma transição sem interrupção dos serviços aos usuários, celeridade para a relicitação da concessão e transparência, já que a transição deverá ser pactuada entre a agência reguladora e o concessionário, e o processo de relicitação deverá ter a aprovação do conselho do PPI.

Para a Invepar, a  Lei 13448/2017 e sua regulamentação agora são um importante passo na evolução do marco regulatório e no caminho para destravar os investimentos em infraestrutura no país. A legislação beneficia a população por viabilizar uma maior rapidez na retomada dos investimentos, ao mesmo tempo que permite a manutenção da prestação de serviço até a transição para um novo concessionário.

“Entendemos que esse marco fortalece a segurança jurídica necessária para a retomada dos investimentos de que o país precisa para voltar a crescer, com um serviço de qualidade na infraestrutura de transporte", avalia Erik Breyer, presidente da Invepar.

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